LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei 13.709/18, baseada na GDPR (General Data Protection Regulation - a lei de proteção de dados europeia), é a mudança mais importante no que se refere à privacidade de dados no Brasil. Aprovada em agosto de 2018, a lei que teve vigência imediata no dia 27/08/2020, cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros e irá proteger direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade, porém só haverá aplicação de multas a partir de 08/08/2021.

Com a nova legislação os brasileiros terão mais esclarecimento sobre o uso dos seus dados pessoais, desde os cadastros em redes sociais até quando um estabelecimento solicita o número do CPF do cliente na hora de realizar uma compra. 

O que são dados pessoais?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, data de nascimento, telefone, endereço residencial ou eletrônico (e-mail), localização via GPS, cartão bancário, hábitos de consumo; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

É essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que seus dados sejam retificados, deletados e a solicitar a transferência de dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal ou profissional), o indivíduo deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.

Vale ressaltar que a legislação não proíbe a coleta e o processamento de dados dos indivíduos. Os dados pessoais continuarão sendo tratados e coletados, porém com a nova lei será demandado maior conformidade e atenção de toda pessoa que receber dados pessoais na internet, sejam empresas, autônomos, partidos políticos, associações e organizações religiosas.

INFLUENCIADORA DIGITAL RESPONDE POR PROPAGANDA ENGANOSA DE PRODUTO

O Juizado Especial Cível de Barra Mansa condenou uma Influenciadora Digital a pagar uma indenização (R$2.639,90) para restituir uma seguidora que comprou um celular (Iphone 8 Plus) em uma loja indicada por ela em suas redes sociais e o aparelho não foi entregue.

Após anunciar em suas redes sociais o referido produto e indicar os dados da loja anunciante. A consumidora entrou em contato com a loja e realizou a compra do Iphone, porém não houve recebimento do celular e foi descoberto que a promoção era na verdade um golpe aplicado.

O juízo desconsiderou a relação de consumo (entre influenciadora e consumidora) e assim, a Influenciadora responde de forma objetiva pela falha na compra do produto com base no artigo 927 do Código Civil (Teoria do Risco Criado), pois sua atividade que é expor produtos de terceiros a venda, gera risco aos direitos de outrem.

TEORIA DO RISCO

A teoria da responsabilidade objetiva (teoria do risco), determinada no parágrafo único do artigo 927, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Segundo o juiz leigo, a atividade normalmente desenvolvida pela Influenciadora Digital implica em expor produtos de terceiros à venda. Nisso, ela indica a loja e garante que os produtos estarão com o melhor preço e disponíveis, sendo assim fica indiscutível sua influência. Afinal, sem a propaganda, a autora não teria comprado o celular, pois soube da oferta por meio das redes sociais Influenciadora. Como se trata de uma atividade habitual, que gera lucros à influencer, ela responde pelos danos decorrentes, avaliou o juiz leigo.

Processo nº: 0019543-02.2019.8.19.0007

Fonte: Conjur